Notificação foi publicada nesta terça-feira e prevê hasta pública com base no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro
O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (6), um edital de notificação de leilão voltado a proprietários, agentes financeiros, arrendatários e entidades credoras de veículos recolhidos. O documento estabelece prazo de 30 dias para a retirada dos veículos relacionados do pátio.
O edital informa que, caso não haja retirada dentro do período, os bens poderão ser levados à hasta pública, conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. A notificação também menciona como base legal a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, além das Leis nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, e nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, e a Resolução nº 623 do Contran, de 6 de setembro de 2016.
No texto, o IMTT registra que a condução do procedimento de hasta pública será feita pela leiloeira pública Sandra Sevidanes, matrícula JUCERJA nº 165. O edital acrescenta que veículos não arrematados ou arrematados e não pagos em leilões anteriores poderão ser novamente levados a leilão.
Para o presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), Álvaro Oliveira, a orientação aos proprietários é procurar o pátio responsável pelo atendimento e regularizar a situação antes de solicitar a liberação do veículo. “Os proprietários de veículos apreendidos devem se dirigir ao pátio situado a Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 1.491 e quitarem os débitos relativos aos veículos e, em seguida, solicitar a retirada”, afirmou.
O órgão orienta que as informações sobre o edital podem ser consultadas no site Empresa Brasileira de Leilões (clique aqui) e também em aviso afixado nas dependências do órgão responsável. O documento ressalta ainda que o prazo para pagamento dos débitos e a retirada do veículo se estendem até a data do leilão.
Fonte: Prefeitura de Campos
