Além da interdição, a Justiça determinou a abertura de boletim de ocorrência para apuração de responsabilidades
Falta de cama, lençol, alimentos vencidos e até esgoto a céu aberto. Essas foram algumas das situações encontradas durante uma fiscalização judicial nos abrigos Portal da Infância e Despertar, administrados pela Prefeitura, através da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), em Campos. As condições foram consideradas inaceitáveis pela Justiça, que determinou a interdição imediata das duas unidades e a transferência urgente das crianças e adolescentes para locais com estrutura adequada. Através de nota, Prefeitura afirmou que situação é reflexo de um desequilíbrio orçamentário provocado pela suspensão dos repasses estaduais na área da saúde (leia completa ao final).
A vistoria foi realizada no início de junho e revelou o cenário alarmante. Falta de medicamentos e de materiais de limpeza, esgoto à céu aberto, falta de cama, lençol, ausência de vidro nas janelas de todos os quartos, consumo de água fervida e refeições diárias à base de salsicha, linguiça e frango há mais de quatro meses. A fiscalização teve como base o artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito à dignidade e à proteção integral de menores acolhidos.
Atualmente, Campos conta com oito unidades de acolhimento institucional sob responsabilidade da FMIJ, com cerca de 150 crianças e adolescentes. As duas instituições interditadas receberam a ordem judicial nos dias 11 e 17 de junho, após constatação de que as unidades não possuíam o mínimo necessário para garantir moradia digna.
“Considerando que o ECA é uma lei conhecida como pela proteção integral, há de se garantir os direitos fundamentais previstos também previstos na Constituição Federal. A interdição de unidades nada mais é que a aplicação de disposição legal que eu enquanto juíz tenho o dever de aplicar”, afirmou o juiz Márcio Roberto da Costa, responsável pela decisão.
Além da interdição, a Justiça determinou a abertura de boletim de ocorrência na Polícia Civil para apuração de responsabilidades.
Ministério Público move ação civil pública
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, entrou com uma ação civil pública contra o Município e a FMIJ para assegurar o fornecimento adequado de insumos nos oito abrigos institucionais administrados pela fundação.
Durante visitas aos locais, o MP identificou a ausência de itens básicos como carne, leite para bebês, papel higiênico e produtos de higiene e limpeza. A promotora Anik Assed, responsável pela ação, alertou que a falta desses materiais compromete a dignidade e o bem-estar de cerca de 150 crianças e adolescentes acolhidos, em desrespeito ao ECA.
Nota completa da Prefeitura de Campos:
A Prefeitura de Campos reafirma seu compromisso com a política de acolhimento e proteção às crianças e adolescentes, conduzida com responsabilidade e diálogo permanente com as instituições envolvidas.
A atual situação é reflexo de um desequilíbrio orçamentário provocado, dolosamente, pela suspensão dos repasses do cofinanciamento estadual na área da saúde desde o final de 2024, comprometendo significativamente as finanças municipais e exigindo adequações em diversos setores. Ainda assim, o orçamento destinado à Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) permanece, proporcionalmente, acima da média per capita do município, demonstrando a prioridade na política de proteção social. Nos últimos 30 dias, foram promovidas mudanças no organograma da administração municipal e na presidência da FMIJ. As medidas adotadas terão seus efeitos percebidos ao longo do segundo semestre.
